Execução de título extrajudicial: arrematação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 870 DO CPC). INTERESSE RECURSAL EM NOVA HASTA COM OS MESMOS PARÂMETROS. MULTA DO ART. 903, § 6º, DO CPC. INVOCADOS OS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ, N. 211/STJ E N. 284/STF. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em execução de título extrajudicial, envolvendo nulidade por preço vil, nova avaliação, multa por ato atentatório à dignidade da justiça e comissão do leiloeiro.

2. A alegação de nulidade por preço vil, ainda sob rótulo de ordem pública, não afasta os óbices de ausência de prequestionamento (art. 870 do CPC) e de necessidade de revolvimento fático sobre avaliação e lances, incidindo as Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ.

3. A tese de subsistência de interesse recursal diante de nova hasta com os mesmos parâmetros demanda reexame das premissas fáticas (utilidade, oportunidade e critérios concretos), inviável na via especial (Súmula n. 7/STJ), e não supera a falta de enfrentamento do art. 870 do CPC (Súmula n. 211/STJ).

4. Quanto à multa do art. 903, § 6º, do CPC, não há obscuridade: o acórdão assentou fundamentos autônomos e compatíveis de inadmissibilidade - revolvimento fático (Súmula n. 7/STJ) e deficiência dialética por não impugnação específica da ratio decidendi (Súmula n. 284/STF).

5. Embargos de declaração rejeitados.