TSTAg-AIRR 0021926-95.2022.5.04.0271
Jornada de trabalho: validade dos registros de horários
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Validade dos registros de horários
- Horas extraordinárias
- Sobreaviso
- Acréscimo salarial
- Adicional de periculosidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. 2. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SOBREAVISO. 3. ACRÉSCIMO SALARIAL. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. VALE-ALIMENTAÇÃO. 6. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 8. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 9. VALE-TRANSPORTE. 10. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, §1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator