Acordo de não persecução penal: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDIÇÃO DE "MULA". FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem quanto ao não cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e à fixação da fração de 1/6 para a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

2. Fato relevante. Condenação do agravante como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pelo transporte de 1,291 kg de cocaína, ocultada sob as vestes, após proveniência da Bolívia.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem modulou o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) em 1/6, considerando a condição de "mula" e a consciência de prestação de serviço a grupo criminoso; rejeitou a remessa para análise do ANPP por ausência do requisito objetivo (pena mínima cominada inferior a 4 anos) na imputação ao art. 33, caput, e por ausência de provocação oportuna, além de a pena definitiva permanecer superior a 4 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão consistem em saber se: i) à luz do art. 28-A do CPP, é cabível determinar a remessa dos autos ao órgão revisional do Ministério Público para manifestação sobre o ANPP em crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, considerando a pena mínima cominada e o momento processual da suscitação; e ii) na dosimetria da pena, a fração de redução da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser fixada no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de "mula", com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O controle judicial do ANPP limita-se à verificação dos requisitos objetivos e à remessa ao órgão revisional quando não haja manifesta inadmissibilidade; imputado o art. 33, caput, cuja pena mínima é de 5 anos, não se atende ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP.

6. A elegibilidade ao ANPP deve ser aferida pela pena mínima cominada ao tipo descrito na denúncia, sendo incabível projetar hipóteses de redução pela minorante do tráfico privilegiado; ademais, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, sem provocação oportuna na resposta à acusação ou após a sentença que inicialmente fixou pena inferior a 4 anos.

7. A pena definitiva superior a 4 anos confirma a inviabilidade do ANPP no caso concreto.

8. A escolha da fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei de Drogas), diante da ausência de parâmetros legais específicos.

9. A atuação como "mula", com ciência de estar a serviço de grupo criminoso, constitui circunstância concreta de maior gravidade na cadeia delitiva, justificando a fixação da fração da minorante no mínimo legal de 1/6.

10. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à fixação da fração mínima em casos de "mula" e quanto à análise objetiva do cabimento do ANPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A elegibilidade ao ANPP se aferida pela pena mínima cominada ao tipo penal imputado na denúncia, sendo incabível quando superior a 4 anos. 2. A remessa ao órgão revisional do Ministério Público para análise do ANPP somente é cabível quando não haja manifesta inadmissibilidade pelos requisitos objetivos e quando houver provocação oportuna. 3. A condição de "mula", com consciência de prestar serviço a grupo criminoso, autoriza a fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no mínimo legal, consideradas as circunstâncias judiciais e o art. 42 da Lei de Drogas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.400.352/SP, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.246.874/SP, Sexta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no HC 876.369/SP, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.576.145/SP, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, REsp 1.117.068/PR, Terceira Seção, j. 26.10.2011, DJe 08.06.2012; STJ, REsp 2.038.947/SP.