Reiteração de pedido: utilização simultânea do recurso ordinário em habeas corpus e de habeas corpus substitutivo

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMEDIATA CONCLUSÃO E JULGAMENTO DO WRIT ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos a esta Corte em habeas corpus anterior.

2. A defesa lançou mão, simultaneamente, do recurso ordinário em habeas corpus, que é o meio próprio para impugnar o acórdão do Tribunal de origem, e de habeas corpus com caráter substitutivo de recurso, cujo processamento foi admitido para viabilizar o exame de eventual constrangimento ilegal passível de concessão de ofício, sem que se verificasse flagrante ilegalidade.

3. A reprodução de pretensão idêntica, com as mesmas teses e o mesmo ato judicial impugnado, caracteriza reiteração e impede o processamento de impetrações ou interposições posteriores, devendo a análise concentrar-se na primeira via acionada.

4. O pedido subsidiário de imediata conclusão e julgamento do habeas corpus anterior fica prejudicado, porque o writ já se encontra concluso ao relator, viabilizando a apreciação de mérito.

5. Agravo regimental não provido.