TSTRR 777-12.2016.5.05.0017
Negativa de prestação jurisdicional configurada: doença ocupacional
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional configurada
- Doença ocupacional
- Omissão
- Reconhecimento
- Provas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante de possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Constatada a ausência de pronunciamento específico do Tribunal Regional acerca dos pedidos de reintegração e manutenção do plano de saúde, embora provocado por meio de embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema "negativa de prestação jurisdicional" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que reexamine os embargos de declaração interpostos pela reclamante, notadamente sobre os pedidos de reintegração e manutenção do plano de saúde, como entender de direito. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.
Indexação
Provas