Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 1.024, § 5º, DO CPC. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, § 3º, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA PENHORAS DETERMINADAS EM EXECUÇÕES DISTINTAS. IDENTIDADE DE AÇÕES. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 292, § 3º, DO CPC. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO BEM CONSTRITO LIMITADO AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. REDUÇÃO DA BASE À METADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DISSIMULADA. TEMA 1.076/STJ. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

1. Embargos de terceiro opostos por usufrutuária contra penhora que recaiu sobre imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, extintos na origem por litispendência e, em apelação, extintos por perda superveniente do objeto, diante da desistência da penhora manifestada pela embargada, com a condenação desta ao pagamento de honorários fixados, após embargos de declaração, em 10% (dez por cento) sobre metade do valor atualizado da causa, contra o que se insurgem ambas as partes.

2. O acórdão que rejeita os embargos de declaração e afirma que a verba honorária arbitrada atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC decide a questão que lhe foi devolvida, ainda que de forma sucinta, e a insuficiência da fundamentação não conduz à anulação quando a matéria de direito está inteiramente devolvida ao Tribunal Superior e será decidida em favor da parte que suscita a nulidade, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.

3. É desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, quando esses embargos são rejeitados ou não alteram a conclusão do julgamento anterior (art. 1.024, § 5º, do CPC).

4. Não há litispendência entre embargos de terceiro opostos pelas mesmas partes para liberar os mesmos bens quando as constrições impugnadas foram determinadas em execuções distintas, fundadas em títulos diversos, porque a causa de pedir e o pedido dos embargos se definem pelo ato de constrição específico que se pretende desfazer, ainda que a questão jurídica que os fundamenta seja comum. Precedentes.

5. A correção de ofício do valor da causa, autorizada pelo art. 292, § 3º, do CPC, tem lugar até a prolação da decisão de mérito, e o embargado que não impugna o valor atribuído à causa na contestação, na forma do art. 293 do CPC, não pode reclamar a retificação em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a causa. Precedentes.

6. Em embargos de terceiro, o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor do bem constrito, sem exceder o valor do débito exequendo, porque a liberação do bem só remove a sujeição à execução em que a constrição foi efetivada. A base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados na forma do art. 85, § 2º, do CPC observa o mesmo limite, ainda que o valor formalmente atribuído à causa tenha permanecido inalterado por preclusão, e esse limite se impõe igualmente quando a extinção decorre da perda do objeto pela desistência da penhora, hipótese em que o art. 85, § 10, do CPC define o responsável pela verba sem alterar os critérios de sua base de cálculo. Precedentes.

7. A redução da base de cálculo à metade do valor da causa, para adequar a verba honorária ao trabalho desenvolvido, é apreciação equitativa dissimulada, vedada pelo Tema 1.076/STJ fora das hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, e resulta em remuneração inferior ao piso de 10% (dez por cento) previsto no art. 85, § 2º, do mesmo diploma, cuja observância é obrigatória. Precedentes.

8. Recursos especiais parcialmente providos.