Tráfico de drogas: busca pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. VALIDADE. REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT JÁ ANÁLISADO POR ESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 923.917/PB.

2. A defesa reconheceu a impetração de habeas corpus anterior, mas alegou ausência de defesa técnica efetiva no writ anterior, pleiteando o reexame da matéria para a declaração da flagrante ilegalidade na busca pessoal sem fundada suspeita, com a consequente absolvição do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, quando este constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado e já analisado por esta Corte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada, sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

5. A reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento do novo writ, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento do novo writ. 2. A ausência de defesa técnica efetiva no habeas corpus anterior não afasta a litispendência nem autoriza o reexame da matéria já apreciada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Regimento Interno do STJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 756.282/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.10.2022; STJ, AgRg no HC n. 752.006/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.12.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 172.358/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.12.2022.