Contrabando: causa de aumento por transporte fluvial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO. CAUSA DE AUMENTO POR TRANSPORTE FLUVIAL. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a causa de aumento de pena relativa ao transporte fluvial mediante reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; e (ii) saber se é possível conhecer do pedido de redução da fração de aumento de pena sem prévio prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, afastando-se as Súmulas 282 e 356/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instância ordinária afirmou a ocorrência do transporte fluvial e manteve a causa de aumento de pena com base em provas, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A pretendida redução da fração de aumento de pena não pode ser conhecida sem prévio prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; matérias de ordem pública também exigem prequestionamento.

5. A agravante não apresentou argumentos novos e suficientes para modificar a decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar causa de aumento de pena reconhecida pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 2. O conhecimento de questão não apreciada pelo acórdão recorrido exige prévio prequestionamento, inclusive quando se tratar de matéria de ordem pública (Súmulas 282 e 356/STF).

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STJ, AgRg no AREsp 2.428.141/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024