STJAgRg no HC 1.083.793
Writ manejado contra decisão monocrática do tribunal de origem
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Writ manejado contra decisão monocrática do tribunal de origem
- Ausência de exaurimento de instância
- Supressão de instância
- Necessidade de submissão do decisum ao colegiado local
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO DECISUM AO COLEGIADO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa pretende o exame do mérito do writ, que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que inviabiliza o conhecimento, por ausência de exaurimento da instância.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal)" (AgRg no HC n. 743.582/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17/6/2022). No mesmo sentido: EDcl no RHC n. 160.065/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.