Irregularidade formal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM PROCESSO PENAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que não conheceu de agravo regimental anteriormente interposto.

2. A petição dos embargos de declaração foi protocolada eletronicamente de forma incompleta, constando páginas em branco, o que foi certificado pela Seção de Protocolo e Controle de Petições da Corte Superior de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento dos embargos de declaração quando a petição recursal é protocolada eletronicamente de forma incompleta, com ausência de páginas, comprometendo a análise da controvérsia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Constatada, por certidão da Seção de Protocolo e Controle de Petições, a incompletude da petição dos embargos de declaração, com ausência de diversas páginas no sistema e-STJ, resta formalmente irregular a peça recursal.

5. A incompletude da petição, imputável ao embargante, impede a adequada compreensão e análise da controvérsia, configurando vício formal que obsta o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. A petição recursal protocolada eletronicamente de forma incompleta, com ausência de páginas que comprometam a compreensão da controvérsia, configura irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1429580/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/06/2014.