Prisão preventiva: excesso de prazo para julgamento de apelação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para julgamento de apelação.

2. O agravante foi condenado à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 33, I, c/c art. 40 da Lei nº 11.343/06. A prisão preventiva foi decretada em 08/03/2025, e o recurso de apelação foi interposto em 14/11/2023.

3. A defesa alegou constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para julgamento da apelação, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

4. A decisão agravada foi mantida e o agravo regimental submetido à apreciação do colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para o julgamento da apelação que justifique a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os prazos processuais não possuem caráter de fatalidade ou improrrogabilidade, devendo ser analisados sob o prisma da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.

7. A complexidade da causa, envolvendo tráfico internacional de entorpecentes, organização criminosa, múltiplos réus e processos conexos, justifica o lapso temporal para apreciação do recurso de apelação.

8. A pena fixada na sentença condenatória, de 14 anos e 7 meses de reclusão, não evidencia excesso ou demora injustificada no caso concreto.

9. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve considerar a complexidade do feito, a quantidade de réus e a gravidade da pena imposta, não se limitando ao critério meramente temporal.

10. Informações prestadas pelo Tribunal de origem indicam que o feito está em análise prioritária e será pautado para julgamento nos primeiros meses de 2026, não configurando mora judicial injustificada.

11. Não há elementos nos autos que justifiquem a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas, sendo recomendada a manutenção da custódia cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/06, arts. 33, I, e 40.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.017.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no RHC 197.741/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; STJ, AgRg no HC 901.672/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/8/2024; STJ, AgRg no HC 882.771/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; STJ, AgRg no HC 904.049/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/7/2024; STJ, AgRg no HC 896.082/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/6/2024.