Homicídio qualificado: inexistência de omissão ou contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM PELAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

2. O embargante alega contradição quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e exame da insuficiência das razões relativas às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, além de omissão sobre a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica e sobre a tese do art. 478, inc. I, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao afirmar a ausência de impugnação específica e analisar a insuficiência das razões; (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica para afastar a Súmula 7/STJ; e (iii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da tese do art. 478, inc. I, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não há contradição, pois a análise da insuficiência das razões integrou a demonstração da deficiência dialética, sem exame de mérito, compatível com a aplicação da Súmula 182/STJ.

5. Não há omissão sobre a Súmula 7/STJ, porque o acórdão assentou a necessidade de demonstração concreta, a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, de que a pretensão não demanda reexame de provas, o que não foi apresentado.

6. Não há omissão sobre o art. 478, inc. I, do CPP, porque o acórdão enfrentou o tema sob a perspectiva de admissibilidade, registrando o alinhamento do acórdão de origem à jurisprudência e a ausência de cotejo analítico para afastar a Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.