STJAgRg no AREsp 3.103.746
Tráfico de drogas: inadmissão fundada na súmula 83/STJ
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Inadmissão fundada na súmula 83/STJ
- Necessidade de impugnação específica e integral de decisão incindível
- Razões recursais sem cotejo analítico com precedentes específicos
- Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão
- Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DE DECISÃO INCINDÍVEL. RAZÕES RECURSAIS SEM COTEJO ANALÍTICO COM PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.