Incidência, por analogia, da súmula n. 182/STJ: ausência de omissão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DETERMINANTE (NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A ATO NORMATIVO DIVERSO DE TRATADO OU LEI FEDERAL). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. O acórdão embargado expôs, de forma clara e suficiente, que as razões do agravo regimental não enfrentaram o fundamento autônomo e determinante relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a ato normativo diverso de tratado ou lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

3. As alegações de impugnação aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) não configuram omissão, porque não se dirigem ao ponto específico determinante para a solução do caso, revelando pretensão de rediscussão do mérito.

4. Embargos de declaração rejeitados.