Prisão preventiva: ordem pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante e afastando a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

2. O agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. Alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, excesso de prazo na custódia cautelar e violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

3. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção; e (ii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal, apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados, no modus operandi e na periculosidade do agravante, apontado como integrante de organização criminosa, o que justifica a medida para garantia da ordem pública.

6. A jurisprudência consolidada estabelece que o excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso, a pluralidade de réus e a necessidade de diligências processuais, não sendo constatada desídia do juízo de origem.

7. A revisão periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, foi realizada, e a manutenção da custódia foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante.

8. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública.

2. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a atuação diligente do juízo processante.

3. A revisão periódica da prisão preventiva, ainda que sucinta, atende ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, desde que reafirme a presença dos requisitos que justificaram a medida.

4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem sua manutenção.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 316, 319; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.039/RJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 05.10.2023; STJ, AgRg no RHC 206.879/AL, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10.03.2025; STJ, HC 585.882/CE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01.10.2020.