Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 100224-08.2021.5.01.0017
Vício na decisão embargada: omissão
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Vício na decisão embargada
- Omissão
- Bem de Família
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Bem de Família; Desconsideração da Personalidade Jurídica