Estupro de vulnerável: pretensão absolutória fundada em insuficiência probatória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE AUTORIDADE DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE DE FATO SOBRE VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias quanto à autoria e à materialidade delitivas, sob o argumento de insuficiência probatória, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. A condenação encontra-se amparada em conjunto probatório sólido e harmônico, composto por prova técnica e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos de convicção.

3. Incide a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal quando evidenciada relação de autoridade do agente sobre a vítima, ainda que fora do ambiente familiar. A condição de motorista habitual, investido da confiança da família e da instituição responsável pela vítima, com dever de vigilância, proteção e cuidado de pessoa com deficiência intelectual, caracteriza exercício de autoridade de fato apto a justificar a aplicação da majorante.

4. Agravo regimental improvido.