Multa decorrente da interposição de embargos de declaração reputados protelatórios

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo reconheceu o caráter protelatório do recurso e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos pela parte não objetivavam sanar omissões ou vícios na decisão embargada, mas apenas rediscutir matéria já analisada. A imposição da penalidade, em tais casos, insere-se no poder discricionário do magistrado, sendo matéria interpretativa. Recurso ordinário conhecido e não provido.