Pronúncia por homicídio simples: indícios de autoria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em definir se a decisão de pronúncia está adequadamente fundamentada em indícios suficientes de autoria ou se, ao contrário, baseou-se exclusivamente em testemunhos indiretos ("ouvir dizer"), o que configuraria ofensa ao art. 413 do Código de Processo Penal.

3. Adicionalmente, discute-se se a análise do pleito defensivo demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal a quo, de maneira fundamentada, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria para submeter o agravante ao julgamento pelo Tribunal do Júri, com base em elementos de prova colhidos na instrução processual, não se limitando a provas da fase inquisitorial.

5. A pretensão de afastar as conclusões das instâncias ordinárias, que reconheceram a presença de indícios de autoria, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

6. A decisão de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, no qual não se exige a certeza necessária para um decreto condenatório, mas apenas a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

7. A jurisprudência desta Corte admite a validade de testemunhos indiretos na fase de pronúncia, desde que corroborados por outros elementos de prova judicializados, como ocorre na hipótese dos autos.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.