Exceção de suspeição: impossibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, bem como que afastou a alegação de violação ao art. 619 do CPP, por se tratar de pretensão de rediscussão do mérito. O agravante sustenta que a análise dos atos imputados ao magistrado foi feita de forma isolada, e não como um conjunto, o que teria levado a uma conclusão equivocada e ao esvaziamento da arguição de suspeição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 7/STJ, bem como se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.

4. A pretensão do recurso especial para exame dos atos do magistrado de forma isolada, e não em conjunto, demandaria novo exame dos fatos e provas constantes dos autos. Além do mais, não se constata a violação ao art. 619 do CPP, por se tratar de mera rediscussão do mérito.

5. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.