Reiteração de pedido: medidas protetivas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é inadmissível a reiteração de pedido em habeas corpus quando a questão já foi anteriormente analisada, sendo inviável novo exame pela via estreita do remédio constitucional.

2. No caso, a decisão agravada não conheceu da impetração por reiteração, e os fundamentos do agravo não evidenciam desacerto da conclusão adotada, razão pela qual não se justifica a reforma.

3. A matéria atinente à manutenção das medidas protetivas foi examinada em HC n. 1.075.302/SP, não se verificando ilegalidade a ensejar intervenção desta Corte Superior, o que confirma a inadmissibilidade da repetição do pleito.

4. Quanto à alegação de desvio de finalidade das medidas protetivas, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.