Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. O agravante foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

3. O agravante alegou ter impugnado os entraves sumulares identificados pelo Tribunal de origem e citado precedentes do STJ que respaldariam sua tese, requerendo a reconsideração da decisão agravada.

4. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão agravada foi fundamentada na Súmula 83/STJ, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que caracteriza ausência de observância ao princípio da dialeticidade recursal.

7. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

8. A ausência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei nº 10.826/03, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ.