Roubo e extorsão majorados: fundamentos da decisão agravada não impugnados

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, reforçando, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para assim ser conhecido e, se o caso, provido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada foi mantida, pois o agravante deixou de apresentar impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a tecer arrazoado jurídico sobre o princípio da equidade e o efeito translativo do recurso especial.

4. Segundo o chamado efeito translativo, seria possível ao julgador conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de se conhecer do recurso especial por outros fundamentos, o que não é o caso dos autos, pois o agravo em recurso especial nem sequer foi admitido.

5. Após o julgamento do AgRg nos EREsp 999.342/SP pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe 1º/2/2012), assentou-se o entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública demandam o prequestionamento.

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.