Norma coletiva: cláusula que determina a necessidade de negociação coletiva antes da propositura de ação trabalhista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RÉ. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTES DA PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.