Deficiência de fundamentação: inaplicabilidade da súmula 284/STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO N ÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados e daqueles objeto de dissídio interpretativo.

2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, alegando que houve indicação de dispositivos legais e que o prequestionamento pode ser implícito. Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão ao colegiado para conhecimento e provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, deve ser reformada diante das alegações de suficiência dos fundamentos e prequestionamento implícito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada foi clara ao apontar a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo.

5. O agravante não demonstrou, de forma específica, que as razões do recurso especial indicaram precisamente os dispositivos federais tidos por violados, limitando-se a sustentar, em tese, a suficiência dos fundamentos e o prequestionamento implícito, sem infirmar o óbice formal apontado.

6. A mera invocação do princípio da colegialidade não afasta a aplicação de julgamento monocrático quando presente óbice objetivo previsto no Regimento Interno, especialmente quando o agravante não demonstra a superação do vício apontado.

7. As teses de mérito desenvolvidas pelo agravante não enfrentam o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais e delimitação de dissídio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da Súmula 284/STF é cabível quando as razões do recurso especial não indicam de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo.

2. A mera invocação do princípio da colegialidade não afasta a possibilidade de julgamento monocrático quando presente óbice formal previsto no Regimento Interno.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 284/STF.