Estupro de vulnerável: omissão e contradição inexistentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ATA NOTARIAL E ESCUTA ESPECIALIZADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, após o trânsito em julgado de condenação por estupro de vulnerável.

2. Pedido principal: atribuição de efeitos infringentes para concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus com absolvição; subsidiariamente, decretação de nulidade absoluta do processo desde a oitiva da menor.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber (i) se há omissão ou contradição quanto à suficiência da materialidade delitiva diante de laudos e exames sem vestígios físicos; (ii) se há nulidade absoluta pela ausência de acompanhamento por profissional de psicologia na oitiva da menor à luz da Lei n. 13.431/2017; (iii) se há contradição na rejeição da ata notarial como prova nova apta a desconstituir a coisa julgada; e (iv) se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício por meio de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022), não se prestando à revisão do mérito do julgado.

5. Inexistência de omissão sobre a materialidade delitiva: o acórdão embargado enfrentou a suficiência do acervo probatório, assentando a coerência dos depoimentos da vítima e de seus genitores, corroborados por relatório psicoterapêutico; a ausência de vestígios físicos não infirmou a conclusão adotada.

6. A alegada nulidade por ausência de escuta especializada e de acompanhamento por psicologia configura inovação recursal, por não ter sido deduzida no agravo regimental, sendo vedado introduzi-la em embargos de declaração, sob pena de supressão de instância; ademais, a dispensa de formalidades protetivas depende da inexistência de prejuízo concreto.

7. A contradição embargável é interna ao julgado (entre fundamentação e dispositivo); não há contradição na rejeição da ata notarial como prova nova, que deve ser apreciada na via revisional própria e, para produzir eficácia, submetida a justificação criminal, assegurado o contraditório (CPP, art. 621).

8. A concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e pressupõe flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (CPP, art. 648), com risco atual à liberdade de locomoção, hipóteses não verificadas; embargos de declaração não são meio idôneo para tal providência.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.