Tráfico de drogas: inteligência da súmula 648/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que essa via não se destina à substituição de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. No writ, requereu-se o trancamento da ação penal, alegando nulidade por quebra da cadeia de custódia, violação domiciliar, irregularidade do mandado de busca e apreensão e ausência dos requisitos da prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, diante das alegações defensivas; e (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser reformada à luz de eventual flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa para a persecução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta, o que inexiste no caso concreto.

4. No caso, verificou-se que há fundamentação concreta para a prisão preventiva, dado o risco concreto de reiteração delitiva, assim como de fundadas razões para a incursão domiciliar mediante mandado judicial devidamente expedido, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na cadeia de custódia das provas digitais.

5. A superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal esvazia a análise sobre a pretensão de trancamento da ação penal, conforme Súmula 648/STJ.

7. O exame das alegações defensivas demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do habeas corpus ou do agravo regimental que o sucede.

8. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, deixando de verificar-se flagrante ilegalidade apta a justificar sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental desprovido

Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta. 2. A existência de sentença condenatória esvazia a análise sobre o pedido de trancamento da ação penal. 3. O exame das alegações defensivas demandaria incursão no conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 312; CPP, art. 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 929.179/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025; STJ, AgRg no RHC 213.497/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.