STJAgRg no AREsp 2.797.411
Lesão corporal culposa no trânsito: pretensão absolutória
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Lesão corporal culposa no trânsito
- Pretensão absolutória
- Alegada ausência de prova da materialidade
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
- Óbice da súmula n. 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A análise da pretensão absolutória por insuficiência de provas para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.