Interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado

Direito Processual penal. Agravo Regimental. Interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão anterior. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a Súmula 182/STJ deve ser afastada, pois todos os fundamentos foram especificamente impugnados, e que a Súmula 7/STJ não se aplica, uma vez que a pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos no acórdão recorrido.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado, considerando o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo admitido contra acórdãos colegiados.

4. A interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam que não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. A interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; CPC, art. 1.021.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.693.319/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.04.2018, DJe 23.05.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23901/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Corte Especial, julgado em 14.03.2019, DJe 02.04.2019; STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822343/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15.08.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.580.360/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJe 26.03.2021; STJ, AgRg no AgRg nos EAREsp 1.157.591/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 18.09.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.150.285/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 02.03.2018; STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.190.922/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14.12.2018; STJ, AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 15.12.2020; STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1.234.675/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09.04.2019; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570.813/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21.09.2020.