Crime de extorsão: momento consumativo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, afastando a minorante da tentativa reconhecida pelo Tribunal de Justiça local, ao entender consumado o crime de extorsão. A Defensoria Pública sustentou a incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o afastamento da causa de diminuição da tentativa no caso de extorsão consumada sem a efetiva obtenção da vantagem indevida; (ii) verificar se a controvérsia pode ser solucionada em recurso especial sem violação à Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 96, considera o crime de extorsão como formal, consumando-se com o efetivo constrangimento da vítima por meio de grave ameaça, sendo irrelevante a obtenção da vantagem indevida.

4. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que a vítima foi efetivamente constrangida pelo réu a entregar dinheiro ou favores sexuais, mediante ameaça de divulgação de fotos íntimas, o que caracteriza a consumação do delito.

5. A decisão monocrática limitou-se à subsunção jurídica dos fatos incontroversos reconhecidos pela instância ordinária, o que não configura reexame de prova, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ.

6. O reconhecimento da tentativa pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento desta Corte, conforme reiterados precedentes.

7. O recebimento da vantagem indevida é mero exaurimento do delito de extorsão, sendo suficiente para a consumação o constrangimento realizado com o intuito de obter proveito ilícito, como restou comprovado na hipótese.

8. A decisão agravada harmoniza-se com a jurisprudência dominante do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.