Estupro de vulnerável: insuficiência probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem absolveu o acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP, após valoração global do acervo probatório, destacando incongruências entre o relato da vítima e os exames periciais, bem como a falta de confirmação idônea de supostas conversas em redes sociais.

3. As decisões anteriores. A decisão monocrática aplicou a Súmula 7/STJ para obstar a pretensão recursal, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a reforma da absolvição proferida pelas instâncias ordinárias, à luz da alegada especial relevância da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, ou se se trata de mera revaloração jurídica das premissas fáticas reconhecidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A absolvição na origem fundamentou-se em análise abrangente das provas (relato da vítima, laudos periciais, documentos e demais circunstâncias), concluindo pela persistência de dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos, o que atrai o art. 386, VII, do CPP.

6. A pretensão de infirmar esse juízo demanda revolvimento das premissas fáticas e da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. Não se cuida de revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois o recorrente busca alterar a conclusão sobre a suficiência e a consistência das provas, o que é matéria fático-probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É inviável, em recurso especial, reformar absolvição fundada na dúvida razoável e na valoração do conjunto probatório, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A, caput; CP, art. 226, II; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.010.116/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026.