Juízo de admissibilidade: princípio da dialeticidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade. Princípio da dialeticidade. Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

2. O agravante foi absolvido em primeira instância da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, sendo posteriormente condenado em grau de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

3. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem baseou-se nos óbices das Súmulas 7/STJ (reexame de provas) e 284/STF (fundamentação deficiente). A decisão monocrática entendeu que a defesa não impugnou especificamente ambos os fundamentos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial poderia superar o juízo de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se basearam nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

6. A defesa limitou-se a alegações genéricas sobre a valoração jurídica dos fatos, sem demonstrar como seria possível reverter a conclusão das instâncias ordinárias sem reexame de provas, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

7. A tentativa de debater o mérito do óbice da Súmula 284/STF no agravo regimental não supre a falha processual de ausência de impugnação no momento oportuno.

8. A ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade torna-a incólume, prejudicando a análise das questões de mérito suscitadas.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade torna-a incólume, impedindo o conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código de Processo Penal, arts. 155 e 156.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 182 e 7; STF, Súmula 284.