STJAgRg no RHC 228.812
Trancamento da ação penal: medida excepcional
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Trancamento da ação penal
- Medida excepcional
- Ausência de manifesta ilegalidade
- Denúncia formalmente apta
- Presença de indícios de autoria e prova da materialidade
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DENÚNCIA FORMALMENTE APTA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, ou causa extintiva da punibilidade.
2. Constatada a presença de justa causa para a persecução penal, com denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e se ampara em elementos indiciários suficientes de autoria do paciente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão defensiva de trancamento do feito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.