Medidas protetivas de urgência: pleito de revogação

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reforçado a autonomia e a dualidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, reiterando que, de um lado, tais medidas traduzem constrições à liberdade de locomoção do agressor, mas, por outro lado, visam proteger direitos fundamentais da vítima, tais como a vida e a integridade física e psíquica. Daí porque não se pode falar em prazo obrigatório de revisão periódica, cabendo ao magistrado, de ofício ou mediante provocação dos interessados, reavaliar a necessidade de manutenção de tais medidas se constatado o esvaziamento da situação de risco. Em qualquer caso, a medida somente pode ser extinta após a oitiva da vítima e do agressor.

2. Neste caso, não há notícia de manifestação da vítima no sentido de suspender as medidas nem há elementos que apontem a desnecessidade das medidas. O Tribunal de Justiça, embora não tenha se aprofundado no mérito do pedido formulado pelo agravante, por entender que o habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular pretensões desse tipo, esclareceu que não foram carreados aos autos elementos que comprovem que o risco não mais persiste. Desse modo, a pretensão defensiva deve ser formulada perante o juízo de primeiro grau que decretou as medidas protetivas, cuja análise deverá considerar a persistência ou não da situação de risco.

3. Agravo regimental não provido.