Rejeição: nulidade dos atos processuais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – ADOÇÃO INDEVIDA DO RITO SUMARÍSSIMO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A parte Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. O acórdão embargado, de forma coerente, reconheceu a inadequação procedimental e fixou a consequência processual correspondente, com o retorno à origem para regularização do procedimento e reabertura da instrução processual. A invocação do art. 485, IV, do CPC não evidencia omissão ou contradição, mas mero inconformismo com a solução adotada. A eventual inadequação do rito não se confunde, necessariamente, com ausência insanável de pressuposto processual que imponha extinção imediata do feito. Trata-se de vício de procedimento que, em regra, admite correção, devendo ser prestigiados os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. Embargos de Declaração rejeitados.