Alegação de vícios no

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 182/STJ, por seus próprios fundamentos, alegando erro material, contradição e omissão na decisão embargada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de erro material, contradição ou omissão alegados pelo embargante, que justifiquem a oposição de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão, erro material ou contradição no acórdão embargado, buscando o embargante, na verdade, rediscutir a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso concreto.

4. Nos termos do Tema 339 do STF, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada alegação ou prova.

5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

6. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando a decisão embargada não apresenta vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão que autorizariam sua oposição.

7. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o decisum, em desconformidade com as hipóteses de cabimento, pode ensejar a imposição de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.