Execução de título extrajudicial fundado em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial não merece acolhida quando as razões recursais se limitam a reproduzir argumentos já apreciados e afastados, configurando mera rediscussão de matéria já julgada.

2. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, sendo legítima a técnica da fundamentação per relationem, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

3. A legitimidade passiva da agravante, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar e a fixação do termo inicial da prescrição, no caso dos autos, decorreram da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.