Estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se pretendia a condenação por estupro de vulnerável.

2. Fato relevante. Acórdão de origem manteve a sentença de absolvição por insuficiência de provas judicializadas; vítima não ouvida em juízo; testemunha conselheira tutelar apenas reproduziu relato da vítima; inexistência de corroboração em contraditório.

3. As decisões anteriores. Sentença absolveu com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Tribunal local confirmou a absolvição, destacando a vedação do art. 155 do CPP à condenação baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, na via especial, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar a absolvição e condenar o acusado, ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula 7/STJ, pois a pretensão de condenação exige reexame de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela insuficiência probatória e pela manutenção da absolvição.

6. Ainda que o depoimento judicial da vítima (que nem ocorreu neste caso) possa, em tese, sustentar a condenação, sua avaliação compete às instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Em recurso especial, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.121.042/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.04.2024