Associação para o tráfico de drogas: absolvição

Direito processual Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Associação para o tráfico de drogas. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se busca a absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas.

2. A parte agravante sustenta que a condenação foi baseada exclusivamente em relatórios de inteligência e interceptações telefônicas, sem apreensão de drogas, dinheiro ou outros objetos típicos da traficância, e que não incidiria o óbice da Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas pode ser mantida com base em interceptações telefônicas e outros elementos probatórios, sem apreensão de drogas ou objetos típicos, e se o reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas não exige a apreensão de estupefacientes, sendo suficiente a comprovação da estabilidade e permanência da atuação conjunta . O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas suficientes que demonstram o vínculo associativo e a prática do delito, incluindo diálogos obtidos por autorização judicial, relatórios de inteligência e depoimentos testemunhais.

5. A pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas prescinde da apreensão de estupefacientes, podendo ser fundamentada em elementos probatórios que demonstrem a estabilidade e permanência da atuação conjunta.

2. O reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a condenação encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 35; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.116.199/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.850.770/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.05.2022; STJ, HC 536.222/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23.06.2020.