Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (IN SOLO APOIO AEREO LTDA.). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO. CATEGORIA DOS AEROVIÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS AEROVIÁRIOS. MERO COROLÁRIO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL RECONHECIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS AO VALE REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DE EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da empresa com fundamento do óbice da Súmula 126/TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte não impugna o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA. 4. RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. PANDEMIA DA COVID-19. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 6. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.