STJAgRg no AgRg no AREsp 3.135.256
Prejudicialidade
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Prejudicialidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. TESES JÁ APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO HC N. 1.078.075/PR. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
2. Ademais, verifica-se que as teses defensivas apresentadas no recurso especial foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 1.078.075/PR, o que torna prejudicado o referido recurso, conforme jurisprudência desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.