Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No caso, quanto ao cerceio de defesa, a ré não transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional, sendo insuficiente a mera síntese da decisão ou a reprodução de precedente jurisprudencial. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não foram transcritos os trechos dos embargos de declaração e do acórdão regional que os julgou, em desacordo com o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. A inobservância dos pressupostos formais do recurso de revista inviabiliza o exame das matérias de fundo e prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.