STJAgRg no AREsp 2.963.306
Interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial
- Princípio da unirrecorribilidade
- Preclusão consumativa
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa do segundo recurso, impondo o não conhecimento.
2. No caso concreto, a sucessiva interposição de embargos de declaração (30/1/2025) e de recurso especial (12/2/2025) contra o mesmo acórdão inviabiliza o conhecimento do segundo, por força da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.