STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.681.218
Tráfico de drogas (8,34 g de cocaína, 54,43 g de maconha, 0,22 g de lsd, 5,82 g de ecstasy)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Abordagem policial de rotina
- Dispersão de material ilícito
- Justa causa demonstrada pela instância ordinária
- Inexistência de constrangimento ilegal
- Necessidade de revolvimento fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (8,34 G DE COCAÍNA, 54,43 G DE MACONHA, 0,22 G DE LSD, 5,82 G DE ECSTASY). TESE DE NULIDADE BASEADA NA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA. DISPERSÃO DE MATERIAL ILÍCITO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO SUSPEITO ACERCA DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.