Execução penal: assistência educacional

Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Assistência educacional. Prequestionamento. Inviabilidade logística e de segurança. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento.

2. Na origem, o pedido de apenado para cursar graduação ou pós-graduação na modalidade EAD e manter materiais didáticos em sua cela foi indeferido pelo Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, com fundamento na incompatibilidade do pleito com normas de segurança e logística do estabelecimento prisional.

3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao agravo em execução penal, destacando a inexistência de direito subjetivo absoluto do recluso que se sobreponha às questões logísticas e de segurança do presídio federal.

4. No recurso especial, a defesa alegou violação aos artigos 1º, 10, 11, inciso IV, e 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), mas a decisão monocrática aplicou as Súmulas 282/STF e 211/STJ, considerando ausente o prequestionamento e que a controvérsia foi resolvida em plano fático e administrativo.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o prequestionamento implícito estaria configurado, permitindo o conhecimento do recurso especial, e se a análise da inviabilidade logística e de segurança do pedido do apenado poderia ser considerada como violação às garantias de assistência educacional previstas na LEP.

III. Razões de decidir

6. O prequestionamento, seja explícito ou implícito, exige que a tese jurídica contida na norma federal tida por violada tenha sido objeto de efetivo debate e deliberação pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso.

7. A decisão do TRF3 foi fundamentada em aspectos fáticos e administrativos, como inviabilidade logística e de segurança, sem adentrar na exegese dos dispositivos da LEP.

8. A tentativa de transformar a discussão fática em um debate abstrato sobre princípios gerais configura inovação recursal, vedada pelo filtro do prequestionamento.

9. Ainda que superada a barreira do prequestionamento, a pretensão do agravante encontraria óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas.

IV. Dispositivo e tese

10 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O prequestionamento exige que a tese jurídica contida na norma federal tenha sido objeto de efetivo debate e deliberação pelo Tribunal de origem.

2. A análise de inviabilidade logística e de segurança não configura violação às garantias previstas na Lei de Execução Penal, quando fundamentada em elementos concretos e administrativos.

3. É vedado ao STJ reexaminar fatos e provas para alterar conclusões das instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 1º, 10, 11, inciso IV, e 126, § 1º, inciso I; Súmulas 282/STF e 211/STJ; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.