Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus ao fundamento de que não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, conforme dispõe a Súmula n. 691/STF.

2. A Defesa sustenta a possibilidade de superação do óbice da Súmula n. 691/STF, alegando que não foram disponibilizados os documentos que embasaram a denúncia e a fixação de prisão preventiva.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF, haja vista a alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização de documentos que embasaram a denúncia e a prisão preventiva.

III. Razões de decidir

4. É entendimento consolidado do STF e do STJ que não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

5. A superação do óbice da Súmula n. 691/STF somente é admitida em situações absolutamente teratológicas e desprovidas de razoabilidade, o que não se verifica no caso em exame.

6. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e objetivos, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

7. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o sigilo das peças processuais está garantido por lei até a finalização das diligências cautelares, e a Defesa não diligenciou junto ao plantão jurisdicional para que o requerimento de levantamento do sigilo fosse examinado.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, conforme Súmula n. 691/STF. 2. A superação do óbice da Súmula n. 691/STF somente é admitida em situações absolutamente teratológicas e desprovidas de razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Súmula 691/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 849.240/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28.11.2023.