Direito civil

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DO STJ E À TESE FUNDADA NO ART. 27-C, II, DA LEI N. 9.615/1998. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ sobre a necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de documentos e ajustes negociais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ à teoria da aparência vinculada ao art. 47 do Código Civil; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 5 do STJ sem indicação de cláusulas ou documentos a reinterpretar; e (iii) saber se houve omissão na análise da tese de nulidade fundada no art. 27-C, II, da Lei n. 9.615/1998, sem especificação dos fatos ou documentos a serem reexaminados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).

4. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.615/1998, art. 27-C, II; CC, art. 47.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 5 e 7.