Sucedâneo recursal: prova nova

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROVA NOVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

2. No caso, o pedido foi apreciado em revisão criminal pelas instâncias ordinárias, sendo a impugnação cabível pela via cognitiva do recurso especial.

3. Quando o Tribunal de origem não conhece da revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, a insurgência própria, pela via especial, demanda demonstração de incorreta aplicação do dispositivo legal.

4. A jurisprudência do STJ não admite a utilização da revisão criminal como nova oportunidade de interpor apelação, não se prestando ao reexame do acervo fático-probatório.

5. O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada a suposta prova nova e reputou-a insuficiente para superar a coisa julgada, não se verificando negativa de prestação jurisdicional.

6. Agravo regimental improvido.