Execução penal: irresignação do ministério público estadual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2023. APENADO DETENTOR DE NÍVEL MÉDIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do apenado à remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena, justifica a remição de pena por estudo.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ reconhece o direito à remição de pena por aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, considerando o esforço individual e a complexidade do exame.

4. A decisão monocrática está alinhada com a Resolução n. 391 do CNJ, que permite a remição por estudo decorrente de aprovação no ENEM, total ou parcial.

5. Não há teratologia na decisão agravada, pois está em conformidade com a interpretação uniforme da Lei de Execução Penal pelo STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio, justifica a remição de pena por estudo. 2. A Resolução n. 391 do CNJ permite a remição por estudo decorrente de aprovação no ENEM, total ou parcial.".

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 2.576.955/ES, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 17.03.2025; STJ, AgRg no HC 786.844/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.09.2023.