Reclamada: prejudicado o exame

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – Prejudicado o exame. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 10 ao art. 899 da CLT, que isenta as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal. A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da reclamada porque entendeu que “o §10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível”. No caso, a reclamada comprovou o recolhimento das custas, mas não efetuou depósito recursal. Não há qualquer controvérsia acerca da comprovação da condição de entidade filantrópica da reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.